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Dec. Mun. Telêmaco Borba/PR 22.643/15 - Dec. - Decreto do Município de Telêmaco Borba/PR nº 22.643 de 08.12.2015

DOM-Telêmaco Borba: 09.12.2015

(Define como índice oficial para a atualização monetária a ser aplicada sobre os valores que servirem de base para lançamento e cobrança dos Tributos Municipais, o índice Nacional de Preços do Consumidor - INPC.)


O Prefeito Municipal de Telêmaco Borba, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas, Resolve:

Art. 1º Definir como índice oficial para a atualização monetária a ser aplicada sobre os valores que servirem de base para lançamento e cobrança dos Tributos Municipais, o índice Nacional de Preços do Consumidor - INPC, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Paço das Araucárias, em Telêmaco Borba, Estado do Paraná, em 08 de dezembro de 2015.

Luiz Carlos Gibson ( continua ... )

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