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Lei Mun. São Pedro da Cipa/MT 504/15 - Lei do Município de São Pedro da Cipa/MT nº 504 de 01.12.2015

DOM-São Pedro da Cipa: 09.12.2015

Dispõe sobre alteração do sistema Tributário Municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município, E dá outras providências.


Alexandre Russi, Prefeito Municipal de São Pedro da Cipa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Egrégia Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Municipal n0 465/2014, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de São Pedro da Cipa - MT - CTM, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"(...)

Artigo 146. (...)

(...)

§ 3º. (...)

(...)

e) (...)

II - Empresa: 3% (três por cento) sobre o valor do serviço, por mês, excetuando-se os itens 7.01, 7.02, 7.03, 7.04, 7.05, 7.06, 15.01, 15.02, 15.03, 15.04, 15.05, 15.06, 15.07, 15,08, 15.09, 15.10, 15.11, 15.12, 15.13, 15. 14, 15.15, 15.16, 15.17, 15.18, 18.01, 19.01, 21.01, 22.01 e 26.01, que serão de 5% (cinco por cento)."

Art. 2º A Tabela I, anexa a Lei Municipal no 465/2014, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de São Pedro da Cipa-MT - CTM, passa a vigorar com a seguintes alterações:

TABELA I

TABELA DA LISTA DE SERVIÇOS E ALÍQUOTAS   

DESCRIÇÃOAlíquotaLocal Recolhimento
( continua ... )

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