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Lei Mun. Palmas/PR 2.355/15 - Lei do Município de Palmas/PR nº 2.355 de 09.12.2015

DOM-Palmas: 14.12.2015

Instituição da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e.


A Câmara Municipal de Palmas, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, APROVOU, e o Prefeito Municipal SANCIONOU a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço.

Parágrafo único. Considera-se Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e o documento gerado eletronicamente nos sistemas informatizados da Prefeitura Municipal de Palmas, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, conforme especificações definidas em regulamento.

Art. 2º A presente lei será regulamentada através de Decreto Municipal a ser editado pelo Senhor Prefeito Municipal, cabendo ao referido regulamento entre outras atribuições:

I - Disciplinar a emissão da NFS-e definindo, em especial, os contribuintes sujeitos à sua utilização, por faixa de receita bruta ou estrutura operacional;

II - Definir os serviços passíveis de geração de créditos tributários para os tomadores de serviços;

III - Definir o prazo de apuração e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN incidente sobre as operações; e

IV - Disciplinar a utilização e conversão do Recibo Provisório de Serviços-RPS e de Notas Fiscais Convencionais.

Art. 3º Os contribuintes que não forem obrigados e optarem espontaneamente pela emissão da NFS-e ficarão sujeitos aos dispositivos desta Lei e à sua regulamentação em caráter definitivo e irretratável.

Art. 4º A emissão de NFS-e constitui confissão de dívida do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente na operação, ficando a falta ou insuficiência do recolhimento do imposto sujeita à cobrança administrativa ou judicial.

Art. 5º A falta ou insuficiência no recolhimento do ISSQN incidente na operação ( continua ... )

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