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Lei Mun. Almeirim/PA 1.070/09 - Lei do Município de Almeirim/PA nº 1.070 de 10.05.2009

DOM-Almeirim: 10.05.2009

Altera a legislação tributária municipal e dá outras providências.


O Prefeito de Almeirim Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei altera e cria dispositivos na Lei Municipal nº 814, 29 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Almeirim.

Art. 2º Suprimido pela emenda supressiva nº 001, de 15.03.2010, da comissão de finanças, orçamento e tomada de contas, da Câmara de Almeirim.

Art. 3º Suprimido pela emenda supressiva nº 001, de 15.03.2010, da comissão de finanças, orçamento e tomada de contas, da Câmara de Almeirim.

Art. 4º Suprimido pela emenda supressiva nº 001, de 15.03.2010, da comissão de finanças, orçamento e tomada de contas, da Câmara de Almeirim.

Art. 5º As tabelas constantes na Lei nº 814/2005, passam a vigorar de acordo com as tabelas anexas a esta Lei.

Art. 6º Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2011.

Almeirim, 10 de maio de 2010.

José Botelho dos Santos

Prefeito de Almeirim

TABELA I

LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INDUSTRIAL, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E SIMILARES

Veja a Imagem
Figura 1

TABELA II

LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INDUSTRIAL, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E SIMILARES

Veja a Imagem
Figura ( continua ... )

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