x
x
x
Lei Mun. Ibiúna/SP 2.034/15 - Lei do Município de Ibiúna/SP nº 2.034 de 04.12.2015

DOM-Ibiúna: 10.12.2015

Autoriza o Poder Executivo a atualizar Unidade Fiscal do Município de Ibiúna - UFMI e dá outras providências.


Fábio Bello de Oliveira, Prefeito da Estância Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; Faz Saber que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica atualizada a Unidade Fiscal do Município de Ibiúna - UFMI em 10,0985 % (dez vírgula zero nove oito cinco por cento).

Parágrafo único. A UFMI servirá como indexador para efeitos de todos os tributos municipais, direitos e obrigações do município.

Art. 2º Fica fixado o valor da UFMI em R$ 66,48 (sessenta e seis reais e quarenta e oito centavos).

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2016, ficando revogadas as disposições ao contrário.

Gabinete do Prefeito da Estância Turística de Ibiúna, aos 04 dias do mês de dezembro de 2015.

Fábio Bello de Oliveira

Prefeito Municipal

Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura e afixada no local de costume em 04 de dezembro de 2015.

Renê Aparecido da Silva

Secretário de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?