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LC Mun. Brusque/SC 250/15 - LC - Lei Complementar do Município de Brusque/SC nº 250 de 30.11.2015

DOM-Brusque: 10.12.2015

Altera a redação do inciso III do artigo 180 da Lei Complementar nº 34 de 20 de dezembro de 1994, que institui o Código Tributário do Município de Brusque.


O Prefeito Municipal de Brusque:

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O inciso III do artigo 180 da Lei Complementar nº 34, de 20 de dezembro de 1994 - Código Tributário do Município de Brusque, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 180 (...)

(...)

(...)

III - utilizado como residência pessoal do aposentado ou pensionista domiciliado no Município, desde que perceba a título de aposentadoria ou pensão o valor mensal igual ou inferior a 3 (três) salários mínimos e cujo valor venal constante do cadastro imobiliário do Município não ultrapasse a 92.690 (noventa e dois mil e seiscentos e noventa) Unidades Fiscais Municipais - UFM."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

Prefeitura Municipal de Brusque, em 30 de novembro de 2015.

Roberto Pedro Prudêncio Neto

Prefeito ( continua ... )

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