Lei Complementar do Munic�pio de Cruzeiro do Oeste/PR n� 9 de 08.12.2015 (Altera tabela II da Lei Complementar n� 008/2013, que "Trata do valor da UFM para o

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DOM-Cruzeiro do Oeste: 09.12.2015
Altera tabela II da Lei Complementar n� 008/2013, que "Trata do valor da UFM para o c�lculo das Taxas de Licen�a Para Localiza��o e Fiscaliza��o de Funcionamento" e d� outras provid�ncias.

A C�mara Municipal de Cruzeiro do Oeste, Estado do Paran�, Aprovou e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a Seguinte Lei.
Art. 1� A Tabela II da Lei Complementar n� 008/2013, passa a vigorar com a nova reda��o dada pelo Anexo �nico desta Lei.
Art. 2� Esta lei entra em vigor na data de sua publica��o.
Edif�cio da Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Oeste, Estado do Paran�, aos 08 (oito) dias do m�s de dezembro de 2015.

Valter Pereira da Rocha

Prefeito Municipal
TABELA II
PARA C�LCULO DAS TAXAS DE LICEN�A PARA LOCALIZA��O E TAXA DE FISCALIZA��O DE FUNCIONAMENTO

Figura ( continua ... )

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