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Dec. Mun. Aquidauana/MS 157/15 - Dec. - Decreto do Município de Aquidauana/MS nº 157 de 30.11.2015

DOM-Aquidauana: 14.12.2015

Dispõe sobre a atualização da UFMA - Unidade Fiscal do Município de Aquidauana, e dá outras providências.


O Exmo. Sr. José Henrique Gonçalves Trindade, Prefeito Municipal de Aquidauana, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e especial obediência ao disposto no art. 70, VII da Lei Orgânica Municipal, e com base no Código Tributário Municipal, Decreta:

Art. 1º Fica atualizada a UFMA - Unidade Fiscal do Município de Aquidauana-MS, de acordo com o disposto no artigo 610, da Lei Complementar nº 017, de 18 de dezembro de 2009.

Parágrafo único. O valor da UFMA será de R$ 4,00 (quatro reais).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 01 de janeiro de 2016, revogando as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Aquidauana - MS, 30 de novembro de 2015.

José Henrique Gonçalves Trindade

Prefeito Municipal de ( continua ... )

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