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Dec. Mun. Blumenau/SC 10.820/15 - Dec. - Decreto do Município de Blumenau/SC nº 10.820 de 10.12.2015

DOM-Blumenau: 11.12.2015

Atualiza monetariamente os Tributos, os Preços Públicos e as Multas Municipais para o Exercício Financeiro de 2016.


Napoleão Bernardes, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, da Lei Orgânica do Município, promulgada em 29 de março de 1990, e com fundamento no § 2º do art. 97, do Código Tributário Nacional e no § 1º do art. 388 da Lei Complementar nº 632, de 30 de março de 2007, Código Tributário do Município, Decreta:

Art. 1º Os tributos, os preços públicos e as multas municipais serão atualizados monetariamente em 1º de janeiro de 2016 pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IBGE), acumulado entre os meses de dezembro de 2014 e novembro de 2015, no percentual de 10,97% (dez vírgula noventa e sete por cento).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2016.

Prefeitura Municipal de Blumenau, em 10 de dezembro de 2014.

Napoleão Bernardes

Prefeito ( continua ... )

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