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Dec. Mun. Bom Jardim/RJ 3.151/15 - Dec. - Decreto do Município de Bom Jardim/RJ nº 3.151 de 03.12.2015

DOM-Bom Jardim: 09.12.2015

Fixa as datas de vencimento dos impostos e Taxas municipais e concede desconto nas cotas únicas do Imposto Predial o Territorial Urbano - IPTU/TSU o no primeiro vencimento do ISS/ TFLIF para o exercício de 2016.


O Prefeito Municipal de Bom Jardim - RJ, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento nos artigos 25 e 90 da Lei Municipal nº 21 de 20 de dezembro 1976 (CTM).

Decreta:

Art. 1º Ficam lixados os vencimentos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Coleta de Lixo (TCL), do Imposto sobre Serviço e da Taxa de Fiscalização. Localização, Instalação e Funcionamento (ISS/TFLIF) e concedido desconto para pagamento da cota única do IPTU o do ISS/TFLIF para o exercício de 2016, conforme percentual e datas abaixo:

IPTU/TCL;

Com desconto:

Cota única - 1º vencimento, com 10% de desconto do imposto - 31/05/2016

Cota única - 2º vencimento, com 08% de desconto do imposto - 30/06/2016

Cota única - 3º vencimento, com 05% de desconto do imposto - 29/07/2016

Sem desconto, em parcelas:

1ª Parcela31/05/2016
2ª Parcela30/06/2016
3ª Parcela29/07/2016
4ª Parcela31/08/2016
5ª Parcela30/09/2016
6ª Parcel ( continua ... )

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