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Dec. Mun. Pinhais/PR 2.363/15 - Dec. - Decreto do Município de Pinhais/PR nº 2.363 de 10.12.2015

DOM-Pinhais: 11.12.2015

Fixa o valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM, para o exercício de 2016.


O Prefeito Municipal de Pinhais, Estado do Paraná, de acordo com o contido no artigo 235 da Lei Municipal nº 501 de 21 de dezembro de 2001, Decreta:

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM, para o exercício de 2016, fica fixado em R$ 47,01 (quarenta e sete reais e um centavo), com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acumulado nos últimos 12 meses.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

Pinhais, 10 de dezembro de 2015.

Luiz Goularte Alves

Prefeito ( continua ... )

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