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Dec. Mun. Umuarama/PR 340/15 - Dec. - Decreto do Município de Umuarama/PR nº 340 de 09.12.2015

DOM-Umuarama: 11.12.2015

Procede à atualização monetária da base de cálculo de tributos municipais.


O Prefeito do Município de Umuarama, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei Complementar nº 380/2014 (Código Tributário do Município) e,

Considerando a necessidade de se manter atualizada a base de cálculo de tributos municipais;

Considerando não se tratar de reavaliação/majoração de tributos, mas tão somente de sua atualização monetária;

Considerando ser entendimento pacífico na doutrina e na jurisprudência a possibilidade de atualização monetária da base de cálculo de tributos através de Decreto;

Decreta:

Art. 1º Fica procedida à atualização monetária da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), da Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública referente a imóveis baldios e das Taxas de Combate a Incêndios e Coleta de Lixo, para o lançamento de tais tributos, no montante de 10,81% (dez vírgula oitenta e um por cento) para o exercício de 2016, tomando por base:

I - Diferença entre os meses de janeiro a dezembro de 2014, da correção monetária apurada e lançada a menor no exercício de 2015, de acordo com os dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas - IBGE, para o índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA no percentual de 0,32% (zero vírgula trinta e dois por cento);

II - A correção dos valores utilizados para o exercício de 2016, acrescido do percentual do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas - IBGE para o índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA presumido no período de janeiro a dezembro de 2015, resultando no percentual de 10,49% (dez vírgula quarenta e nove por cento).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal, aos 09 de dezembro de 2015.

Moacir Silva

Prefeito Municipal

André Luiz Bespalez ( continua ... )

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