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Dec. Mun. Terra Roxa/PR 2.656/15 - Dec. - Decreto do Município de Terra Roxa/PR nº 2.656 de 11.12.2015

DOM-Terra Roxa: 12.12.2015

Estabelece correção monetária às TAXAS, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, COSIP, UNITERRA, IPTU, ITBI e a tabela da planta genérica de valores dos imóveis urbanos do Município de Terra Roxa, Estado do Paraná, para efeito de cobrança e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Terra Roxa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Art. 1º Fica estabelecida a correção monetária com base no índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, em 10,28% (dez vírgula vinte e oito por cento), a ser aplicado sobre as Taxas de Aluguéis, Prestação de Serviços Públicos, Contribuição de Melhoria, Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, Unidade de Referência de Terra Roxa - UNITERRA, IPTU, ITBI, tabela da planta genérica de valores dos imóveis urbanos do Município de Terra Roxa/ PR, e todos os demais tributos e serviços atinentes e de competência municipal, com fundamento nas Leis Municipais nº 127/1995, nº 166/2003 e nº 495/2008.

Parágrafo único. A Unidade de Referência de Terra Roxa - UNITERRA, será de R$ 77,04 (setenta e sete reais e quatro).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito, a partir de 1º de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 2477/2014.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, 11 de dezembro de 2015.

Ivan Reis da Silva

Prefeito ( continua ... )

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