x
x
x
Lei Est. GO 14.259/02 - Lei do Estado de Goiás nº 14.259 de 16.09.2002

DOE-GO: 19.09.2002

(Altera e revoga dispositivo da Lei nº 13.194/1997, que autoriza a redução da base de cálculo do ICMS de produtos que especifica e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera e revoga dispositivo da Lei nº 13.194 de 26 de Dezembro de 1997.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOÍAS, nos termos do artigo 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 2º, inciso II, alínea "b", item 3, da Lei nº 13.194, de 26 de Dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

(...)

II - (...)

b) (...)

3. de óleo vegetal comestível, exceto óleo de soja;

(...)"(nr)

Art. 2º Ficam prolongados os efeitos dos benefícios concedidos pela Lei nº 13.606, de 3 de Abril de 2000, pelo prazo de um ano e quatro meses, contado de 1º de Setembro de 2002.

Art. 3º Fica revogado o item 4 da alínea "b" do inciso II do "caput" do artigo 2º da Lei nº 13.194, de 26 de Dezembro de 1997, com redação dada pela Lei nº13.265 de 31 de Março de 1998.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto ao seu artigo 2º, cujos efeitos retroagirão a 1º de Setembro de 2002.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de Setembro de 2002, 114º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?