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Dec. Est. CE 31.850/15 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 31.850 de 14.12.2015

DOE-CE: 14.12.2015

(Decreta ponto facultativo, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, os expedientes dos dias 24 e 31 de dezembro de 2015.)


Ementa Oficial: Decreta de ponto facultativo, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, os expedientes dos dias 24 e 31 de dezembro de 2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual;

Considerando a necessidade de se disciplinar o funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual nos últimos dias úteis do ano, próximos dos feriados de Natal e do Ano Novo, que recairão em uma sexta-feira; e,

Considerando ainda que a manutenção do expediente em sua normalidade na proximidade das referidas datas comemorativas seria contraproducente,

Decreta:

Art. 1º Ficam decretados de ponto facultativo os expedientes dos dias 24 e 31 de dezembro de 2015, para os servidores/empregados dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.

Art. 2º Na data prevista no art.1º deste Decreto serão normalmente assegurados o fornecimento de água e dos serviços prestados pela Polícia Militar, Polícia Civil e pelo Corpo de Bombeiros Militar, o atendimento médico-hospitalar e de ambulatórios médicos especializados que atendem a pacientes com consultas médicas previamente agendadas, assim como o funcionamento do Sistema de Licitações pertencente à estrutura orgânica da Procuradoria-Geral do Estado, no que se refere aos procedimentos licitatórios designados para os dias 24 e 31 de dezembro de 2015, dos equipamentos culturais do Estado do Ceará, da Central de Atendimento Telefônico da Ouvidoria localizada em Canindé (Central 155) e dos serviços relacionados às campanhas de sanidade animal e vegetal executadas pela ADAGRI e pela EMATERCE.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Abolição, do Governo do Estado do Ceará, em Fortaleza, aos 14 de dezembro de ( continua ... )

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