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Dec. Mun. Florianópolis/SC 15.556/15 - Dec. - Decreto do Município de Florianópolis/SC nº 15.556 de 10.12.2015

DOM-Florianópolis: 14.12.2015

(Altera o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 15.531/2015, que decreta ponto facultativo.)


 
Ementa Oficial: Altera o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 15.531, de 2015.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do art. 74 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Altera o parágrafo único do art. 1º do Decreto 15.531, de 2015, que decreta ponto facultativo nos dias 21, 22, 23, 24 e 28, 29, 30 e 31 de dezembro de 2015 nos órgãos e entidades da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Poder Executivo Municipal que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

Parágrafo único. Não se aplicam as disposições do presente Decreto aos setores de órgãos e entidades cujas atividades constituam serviços essenciais à comunidade, assim caracterizados:

I - os serviços prestados nas Unidades de Pronto Atendimento - UPAs, no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no plantão do Bem Estar Animal, no transporte de pacientes, na vacinação do Programa Capital Criança e no plantão da Vigilância em Saúde;

II - a captação e o tratamento de esgoto e lixo;

III - os serviços funerários;

IV - a construção, a conservação, a sinalização e a iluminação de vias públicas;

V - a segurança pública e a vigilância patrimonial;

VI - a fiscalização; e,

VII - as atividades previstas no Calendário de ( continua ... )

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