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Dec. Mun. Manaus/AM 3.237/15 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM nº 3.237 de 14.12.2015

DOM-Manaus: 14.12.2015

Regulamenta, em âmbito municipal, a Lei Complementar nº 151, de 05 de agosto de 2015, que dispõe sobre a transferência de depósitos judiciais e administrativos, tributários e não tributários, à conta do Município de Manaus.


O PREFEITO DE MANAUS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 80, inc. VIII da Lei Orgânica do Município de Manaus,

CONSIDERANDO o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 151, de 05 de agosto de 2015,

DECRETA:

Art. 1º As regras de procedimentos relativos à transferência de depósitos judiciais e administrativos, tributários e não tributários, ao Município de Manaus prevista na Lei Complementar nº 151, de 05 de agosto de 2015, serão regidas por este Decreto.

Art. 2º Os depósitos judiciais e administrativos em dinheiro referentes a processos judiciais ou administrativos, tributários ou não tributários, nos quais o Município de Manaus seja parte, considerados todos os seus órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, serão efetuados em instituição financeira oficial, nos termos da Lei Complementar nº 151, de 2015.

Art. 3º A instituição financeira oficial de que trata o art. 2º deste Decreto transferirá para a Conta Única do Tesouro do Município 70% (setenta por cento) do valor atualizado dos depósitos em dinheiro, tributários e não tributários, bem como os respectivos acessórios, referentes a processos judiciais ou administrativos em que o Município seja parte, observados os seguintes prazos:

I - em até 15 (quinze) dias após a apresentação de cópia do termo de compromisso de que trata o art. 4º da Lei Complementar nº 151, de 2015;

II - após a transferência de que trata o inc. I deste artigo, os repasses subsequentes devem ser efetuados até o ( continua ... )

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