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ADI SUREC - DF 99/15 - ADI - Ato Declaratório Interpretativo SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 99 de 14.12.2015

DO-DF: 15.12.2015

(Interpreta o artigo 14 da Lei Complementar nº 833/2011, que dispõe sobre o parcelamento dos créditos de natureza tributária e não tributária de titularidade do Distrito Federal e dá outras providências.)


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, com base no disposto no inciso II do artigo 149 do Decreto nº 33.269, de 18 de outubro de 2011, e tendo como objeto de interpretação o disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 833, de 27 de maio de 2011 c/c o § 1º do art. 113 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional,

Declara:

Considerando que o direito tributário é regido por princípios constitucionais entre os quais se destaca, sobretudo, o princípio da legalidade como fundamento de toda a tributação;

Considerando que a Lei Complementar nº 833, de 2011, disciplina, no âmbito tributário, o parcelamento de créditos de natureza tributária e que, em decorrência do art. 139 CTN, tais créditos decorrem da obrigação principal e têm a mesma natureza desta.

Considerando que, nos termos do § 1º do art. 113 do CTN, a obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

Considerando que a consolidação do crédito tributário prevista na Lei Complementar nº 833, de 2011, por força do disposto no § 2º de seu art. 3º, não exclui a possibilidade de posterior verificação de sua exatidão, em decorrência do que, a depender da situação fático-jurídica verificada, pode ensejar a cobrança ou devolução de eventuais diferenças;

Considerando que a constatação da inexistência do fato gerador de determinada obrigação tributária, por não se amoldar à situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência, conforme ( continua ... )

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