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Port. JRF - RJ 56/15 - Port. - Portaria JUNTA DE REVISÃO FISCAL - JRF - RJ nº 56 de 11.12.2015

DOE-RJ: 15.12.2015

Obs.: Rep. DOE de 22.12.2015

(Altera o "caput" do art. 3º da Portaria JRF nº 55/2015, que estabelece critérios objetivos para aferir a conexão de processos nos litígios tributários na Junta de Revisão Fiscal, e dá providências a respeito da distribuição por dependência para os auditores tributários.)


 
Ementa Oficial: Altera o "CAPUT" do art. 3º da Portaria JRF nº 55, de 04 de dezembro de 2015.

O PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 20, inciso X do Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal, aprovado pela Resolução SER nº 23, de 16 de maio de 2003,

Resolve:

Art. 1º Fica alterado o "caput" do art. 3º da Portaria JRF nº 55, de 04 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Para fins de compensação, ficará dispensado da distribuição quinzenal prevista no artigo 36 do Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal o Auditor Tributário que acumular o montante de 4 (quatro) processos distribuídos, nas seguintes hipóteses:"

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2015

LEONARDO XAVIER ANTONACCIO

Presidente da Junta de Revisão ( continua ... )

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