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Port. SAF - RJ 1.959/15 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 1.959 de 14.12.2015

DOE-RJ: 15.12.2015

Obs.: Rep. DOE de 16.12.2015

(Credencia de ofício, no ambiente de produção da NFC-E (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica), Modelo 65, os contribuintes enquadrados nas hipóteses previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso IV do art. 1º do Anx. II-A da Parte II da Resolução nº 720/2014.)


 
Ementa Oficial: Credencia de Ofício, no ambiente de produção da NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica), modelo 65, os contribuintes enquadrados nas hipóteses previstas nas alíneas "a" e "b" do Inciso IV do art. 1º do Anexo II-A da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.

O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso da faculdade que lhe confere o § 5º do art. 2º do Anexo II-A da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014,

Resolve:

Art. 1º A partir de 01 de janeiro de 2016 ficam credenciados de ofício no ambiente de produção da NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor eletrônica), modelo 65, os contribuintes optantes:

I - pelo Simples Nacional com receita bruta anual auferida no ano-base 2014 superior a R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais);

II - por demais regimes de apuração distintos do regime de confronto entre débitos e créditos, inclusive os previstos no Livro V do RICMS/00, independentemente da receita bruta anual auferida.

§ 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, será considerado para o credenciamento o regime de tributação informado no CADICMS, constante do Comprovante de Inscrição Estadual do Contribuinte (CISC).

§ 2º Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, a receita bruta, como tal definida nos termos do § 2º do art. 1º do Anexo II-A da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, será aferida com base nos valores constantes das declarações socioeconômicas enviadas à Administração Fazendária.

§ 3º Ao contribuinte credenciado no ambiente de produção também será concedido de ofício acesso ao ambiente de testes, caso ainda não tenha solicitado.

§ 4º O credenciamento realizado nos termos desta Portaria:

I - não determina a obrigatoriedade de uso da NFC-e:

II - independe da atividade econômica exercida pelo contribuinte.

§ 5º O uso da NFC-e não é obrigatório:

I - caso o contribuinte não realize operações que por ela devam ser acobertadas.

II - durante o prazo estabelecido no art. 1º, § 5º, do Anexo II-A da Parte II da ( continua ... )

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