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Lei Est. PE 15.679/15 - Lei do Estado de Pernambuco nº 15.679 de 14.12.2015

DOE-PE: 15.12.2015

Altera a Lei nº 13.178, de 29 de dezembro de 2006, que uniformiza o procedimento administrativo para constituição de crédito não tributário do Estado de Pernambuco, não disciplinado em legislação específica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º A Lei nº 13.178, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 3º (...)

§ 5º A ausência de lavratura do TCC ao início do processo administrativo de apuração do crédito, na forma estabelecida no art. 2º, não gera nulidade processual, desde que a intimação preencha os requisitos e as finalidades legais, admitindo-se a lavratura do TCC ao término do processo, com a respectiva notificação do devedor. (AC)

(...)

Artigo 10. (...)

Parágrafo único. Antes do encaminhamento referido no caput será procedida a lavratura do TCC, notificando-se o devedor. (AC)

(...)

Artigo 14. (...)

(...)

§ 4º Na hipótese de crédito fixado em UFIR, sem que tenha havido a indicação do seu valor correspondente em Real no bojo da decisão, este deve ser convertido para o Real na ocasião da lavratura do TCC, observada a data do trânsito em julgado da decisão para a aplicação do índice atualizado de conversão, incidindo os juros de que trata o caput a partir do decurso do prazo para pagamento. (AC)

§ 5º Na hipótese de TCC lavrado em UFIR, a incidência dos juros de que trata o caput se dará a partir da inscrição do crédito convertido em Real em dívida ativa, observada a data da inscrição para aplicação do índice atualizado de conversão. ( continua ... )

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