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Lei Est. PE 15.675/15 - Lei do Estado de Pernambuco nº 15.675 de 14.12.2015

DOE-PE: 15.12.2015



O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Os incentivos ou benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, concedidos com base na alíquota interna de 17% (dezessete por cento), vigente até 31 de dezembro de 2015, passam a vigorar com as alterações previstas na presente Lei, durante o período de vigência da alíquota interna de 18% (dezoito por cento), conforme estabelecida na alínea "a" do inciso VII do art. 23-B da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989.

Art. 2º A Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que consolida e altera o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 9º Os incentivos fiscais de que trata o art. 8º terão as seguintes características:

(...)

II - concessão de crédito presumido, quando da saída subsequente, limitado:

a) em se tratando de operações internas, aos seguintes percentuais máximos do valor da operação de ( continua ... )

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