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LC Est. PE 312/15 - LC - Lei Complementar do Estado de Pernambuco nº 312 de 14.12.2015

DOE-PE: 15.12.2015

Concede redução da base de cálculo e crédito presumido do ICMS na saída interna de mercadoria cuja alíquota do imposto incidente na operação interna seja igual ou superior a 23% (vinte e três por cento).


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte

Lei Complementar:

Art. 1º Na saída interna de mercadoria cuja alíquota do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS incidente na operação interna seja igual ou superior a 23% (vinte e três por cento), promovida por estabelecimento fabricante da mencionada mercadoria, a base de cálculo do ICMS fica reduzida de tal forma que a respectiva carga tributária seja equivalente à aplicação do percentual de 18% (dezoito por cento) sobre o valor da operação.

§ 1º O disposto no caput não se aplica:

I - a gasolina, energia elétrica e álcool; e

II - na industrialização efetuada por encomenda do fabricante da mencionada mercadoria, hipótese em que a redução ali referida deve ocorrer por ocasião da saída promovida pelo referido encomendante.

§ 2º O disposto no caput aplica-se inclusive aos produtos relacionados em decreto que tenha concedido incentivo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que disciplina o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, observando-se o seguinte:

I - não se aplica a ressalva estabelecida na alínea "b" do inciso III do art. 15 da mencionada Lei; e

II - alcança tanto as saídas incentivadas quanto as não incentivadas dos referidos produtos.

§ 3º Na hipótese do § 2º, a base de cálculo reduzida deve ser utilizada também nas saídas internas promovidas por estabelecimento que tenha recebido as mercadorias em transferência, na hipótese disciplinada no art. 22 da referida Lei.

§ 4º Fica dispensado o estorno proporcional do crédito do imposto, relativamente à saída beneficiada com a redução de base de cálculo de que trata o caput.

( continua ... )

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