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Res. Sec. Faz. - MG 4.845/15 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 4.845 de 14.12.2015

DOE-MG: 15.12.2015

Altera a Resolução nº 4.182, de 20 de janeiro de 2010, que dispõe sobre ato declaratório, auto de constatação e outros procedimentos relativos a documento fiscal inidôneo ou falso, e seus efeitos.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto nos arts. 133, 133-A, 134-A, 134-B e 135 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

Resolve:

Art. 1º O inciso II do parágrafo único do art. 4º da Resolução nº 4.182, de 20 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

Parágrafo único. (...)

II - ideologicamente falso ou formalmente falso:

a) o documento fiscal autorizado previamente pela repartição fazendária:

1. que tenha sido extraviado, subtraído, cancelado ou que tenha desaparecido;

2. de contribuinte que tenha encerrado irregularmente sua atividade;

3. de contribuinte inscrito, porém sem estabelecimento, ressalvadas as hipóteses previstas em ( continua ... )

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