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Res. Norm. ANEEL 691/15 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 691 de 08.12.2015

D.O.U.: 15.12.2015

Obs.: Ret. DOU de 18.12.2015

Disciplina a desvinculação, por iniciativa de agente setorial, de bens vinculados aos serviços de geração, transmissão e distribuição de energia.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com base no disposto no Decreto-Lei nº 7.062, de 22 de novembro de 1944; nos arts. 63 e 64 do Decreto nº 41.019, de 26 de fevereiro de 1957, no art. 19 do Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1996, nos incisos XIV. XV do art. 4º do Anexo I do Decreto n° 2.335, de 6 de outubro de 1997, e considerando as contribuições recebidas na Audiência Pública n° 039/2010 - 3ª fase, realizada entre 20 de outubro e 21 de novembro de 2011, que foram objeto de análise desta Agência e permitiram o aperfeiçoamento deste ato regulamentar, e o que consta do Processo nº 48500.003057/2010-36,

Resolve:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Estabelecer os procedimentos para a desvinculação, por iniciativa de agente setorial, de bens vinculados à prestação do serviço público de geração, transmissão ou distribuição de energia elétrica ou à produção de energia elétrica a partir do aproveitamento de potencial hidráulico.

Art. 2º Para efeitos desta Resolução são adotadas as seguintes definições:

I - Agente Setorial: pessoa física ou jurídica detentora de concessão, permissão ou autorização de serviço e instalações de energia elétrica, seja em regime jurídico público ou privado;

II - Alienação: operação de cessão de uso ou de transferência de propriedade de bem ou direito, mediante compra e venda, doação, permuta, dação em pagamento ou qualquer outra operação;

III - Bens Inservíveis: bem móvel ou imóvel integrante do patrimônio do agente setorial, que, por razões de ordem técnica ou operacional não mais se encontra apto, útil ou necessário à adequada prestação dos serviços de energia elétrica;

IV - Bens Vinculados: bem móvel ou imóvel integrante do patrimônio do agente setorial, utilizado de modo exclusivo e permanente na prestação dos serviços de energia elétrica, nos termos do art. 44 do Decreto nº 41.019, de 26 de fevereiro de 1957.

V - Desvinculação: processo de retirada da operação dos serviços de energia elétrica de Bem Vinculado, com ânimo definitivo, em observância às regras contidas no Manual de Contabilidade do Setor Elétrico - MCSE, aprovado pela ( continua ... )

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