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Res. SUSEP 335/15 - Res. - Resolução SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 335 de 09.12.2015

D.O.U.: 15.12.2015

Dispõe sobre os Regimes Especiais de Direção Fiscal e de Liquidação Extrajudicial e Ordinária aplicáveis às seguradoras, sociedades de capitalização, entidades abertas de previdência complementar e resseguradores locais.


A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso XI, do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, e

Considerando o inteiro teor do Processo CNSP nº 8/2015 e Processo Susep nº 15414.003104/2014-95, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, em sessão ordinária realizada em 9 de dezembro de 2015, e com fulcro no disposto no art. 32, inciso I, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; no art. 74 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001; no art. 3º, § 1º, e no art. 4º do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967; e no art. 5º, inciso I, da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, bem como nas Leis nºs 10.190/2001, 6.024/74, 9.447/97, e Decreto nº 60.459/67,

Resolve:

CAPÍTULO I
INTRODUÇÃO

Seção I
Do Objeto

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre os Regimes Especiais de Direção Fiscal e de Liquidação Extrajudicial e Ordinária aplicáveis às seguradoras, sociedades de capitalização, entidades abertas de previdência complementar e resseguradores locais.

Art. 2º Os Regimes Especiais de Direção Fiscal e de Liquidação Extrajudicial têm por objetivo assegurar a solidez, a estabilidade e o regular funcionamento do Sistema Nacional de Seguros, Capitalização, Resseguros e Previdência Complementar Aberta, devendo ser pautados pelas seguintes diretrizes:

I - preservação do interesse público;

II - adoção tempestiva dos Regimes Especiais;

III - celeridade na condução dos Regimes Especiais;

IV - proteção ao direito do consumidor; e

V - zelo pela adequada utilização dos recursos ( continua ... )

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