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Res. SUSEP 331/15 - Res. - Resolução SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 331 de 09.12.2015

D.O.U.: 15.12.2015

Dispõe sobre o rito sumário no âmbito do processo administrativo sancionador na Superintendência de Seguros Privados e altera dispositivos da Resolução CNSP nº 243, de 6 de dezembro de 2011.


A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma da Resolução CNSP nº 320, de 12 de dezembro de 2014, e

Considerando o que consta do Processo CNSP nº 5/2015 e Processo Susep nº 15414.0372/2015-36, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, em sessão ordinária realizada em 9 de dezembro de 2015, tendo em vista o disposto no § 3º do art. 21, no inciso II do art. 32, na alínea "h" do art. 36, nos artigos 108 a 121 e 128 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; nos incisos VII e XII do art. 34, nos artigos 90 a 99 e 110 do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967; nos § § 1º e 2º do art. 3º e art. 4º do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967; na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; na Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001; na Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007,

Resolveu:

SEÇÃO I
DO RITO SUMÁRIO

Art. 1º Observar-se-á o rito sumário em processos administrativos sancionadores instaurados exclusivamente em face de pessoas jurídicas para as condutas de natureza objetiva tipificadas como infrações, definidas no Anexo I a esta Resolução.

§ 1º Excepcionalmente, será admitida a adoção de rito diverso do sumário na hipótese de as condutas serem potencial ou efetivamente danosas a direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.

§ 2º No rito sumário, deverão ser aplicados os prazos e procedimentos estabelecidos nesta seção, ficando a Susep autorizada a editar normas complementares ao estabelecimento deste rito.

§ 3º Em caso de dúvidas ou omissões no rito sumário, deverão ser utilizados os demais prazos e procedimentos estabelecidos na ( continua ... )

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