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Res. SUSEP 330/15 - Res. - Resolução SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 330 de 09.12.2015

D.O.U.: 15.12.2015

Obs.: Ret. DOU de 18.12.2015; 15.01 e 05.02.2016

Dispõe sobre os requisitos e procedimentos para constituição, autorização para funcionamento, cadastro, alterações de controle, reorganizações societárias e condições para o exercício de cargos em órgãos estatutários ou contratuais das entidades que especifica e dá outras providências.


A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso XI, do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, considerando o que consta do Processo CNSP n.º 4/2015, na origem, e Processo SUSEP nº 15414.003385/2013-03, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, em sessão ordinária realizada sessão ordinária realizada em 9 de dezembro de 2015, na forma do que estabelece o art. 32, inciso II, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, bem como o disposto nos arts. 3º, , 29, 38 e 74 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001 e no § 1º do art. 3º do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967 e art. 2º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro 2007,

Resolveu:

Art. 1º Esta Resolução estabelece, nos termos dos Regulamentos Anexos I e II, respectivamente:

I - requisitos e procedimentos para constituição, autorização para funcionamento, cadastro, suspensão e cancelamento de cadastro e da autorização, alterações de controle e reorganizações societárias de sociedades seguradoras, sociedades de capitalização, entidades abertas de previdência complementar, sociedades resseguradoras locais, resseguradores admitidos, resseguradores eventuais ( continua ... )

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