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Instr. SUSEP 76/15 - Instr. - Instrução SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 76 de 27.11.2015

D.O.U.: 15.12.2015

Dispõe sobre orientações pertinentes a instauração e procedimentos operacionais a serem adotados em relação a processo administrativo sancionador e revoga a Instrução Susep nº 69, de 4 de outubro de 2013.


O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 69 do Regimento Interno, de que trata a Resolução CNSP nº 327, de 30 de julho de 2015, em observância ao disposto no inciso III do art. 4º da Instrução Susep nº 51, de 15 de março de 2011,

Considerando a necessidade de disciplinar e uniformizar os procedimentos adotados na instauração de processo administrativo sancionador,

Resolve,

Art. 1º Quando se verificar uma infração ocorrida no âmbito das atividades de seguro, cosseguro, resseguro, retrocessão, capitalização, previdência complementar aberta, de corretagem e auditoria independente, passível de instauração de processo administrativo sancionador (PAS) pela Coordenação-Geral ou unidade que possuir esta atribuição, deverão ser observadas as seguintes orientações:

I - o processo administrativo sancionador, desde que compatível com a infração apurada, poderá ser instaurado em face de pessoa natural ou em face de pessoa jurídica ou em face de ambas, na forma da legislação em vigor;

II - é possível a instauração de PAS exclusivamente em face da pessoa jurídica, quando ausentes elementos que possibilitem a individualização da conduta da pessoa natural, sem que para isto seja necessário se instaurar procedimento prévio; e

III - é possível a instauração de PAS exclusivamente em face da pessoa natural, desde que esteja individualizada a sua responsabilidade pela conduta supostamente considerada como infração, respondendo solidariamente a pessoa jurídica pelo pagamento de eventual multa.

§ 1º Quando o PAS for instaurado em face da pessoa natural, a pessoa jurídica será também intimada, de modo que, caso a pessoa natural não reste culpável, seja possível sancionar a pessoa jurídica em razão do ( continua ... )

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