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IN RFB 1.600/15 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.600 de 14.12.2015

D.O.U.: 15.12.2015

Obs.: Ret. DOU de 24.12.2015 e 27.01.2016

Dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e de exportação temporária.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 355, no parágrafo único do art. 363, no parágrafo único do art. 364, no § 2º do art. 368, no inciso II do caput e inciso I do § 1º do art. 370, no art. 372, no § 4º do art. 373, nos arts. 377, 381 e 432, no § 2º do art. 435, nos arts. 436 e 438, no § 2º do ( continua ... )

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