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Lei Mun. Quatiguá/PR 2.008/15 - Lei do Município de Quatiguá/PR nº 2.008 de 09.12.2015

DOM-Quatiguá: 09.12.2015

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade à Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Quatiguá, Estado do Paraná, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de moradias destinadas à alienação para famílias com renda mensal estabelecida no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, do Governo Federal e nos programas habitacionais que venham a ser desenvolvidos pelo Governo do Estado do Paraná, fica autorizado a doar à Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar, os imóveis abaixo descritos:

- Um terreno com área de 4.546,56 m² (quatro mil, quinhentos e quarenta e seis metros e cinquenta e seis centímetros quadrados), sem benfeitorias, constituído pelos quinhões 07 e 08 da subdivisão da área de 42.298,38 m² (quarenta e dois mil, duzentos e noventa e oito metros e trinta e oito centímetros quadrados), sito na cidade de Quatiguá, Estado do Paraná, com as seguintes medidas de confrontações: a frente confrontando com a Rua Projetada "A" em 64,00 metros; a direita com o Quinhão 17 em 71,04 metros; a esquerda com o Quinhão 6 em 71,04 metros e aos fundos confrontando com Quirino Xavier de Freitas em 64,00 metros, conforme matrícula nº 8.703, do Registro de Imóveis da Comarca de Joaquim Távora-PR

Parágrafo único. O imóvel descrito neste artigo, cuja avaliação totaliza o montante de R$ 26.824,00 (vinte e seis mil, oitocentos e vinte e quatro reais), é, por esta Lei, desafetado de sua natureza de bem público e passa a integrar a categoria de bem dominial.

Art. 2º Os bens imóveis descrito no artigo 1º desta Lei serão utilizados exclusivamente no âmbito dos Programas: Minha Casa Minha Vida - PMCMV e do Programa Habitacional que venha a ser desenvolvido pelo Governo do Estado do Paraná.

Art. 3º O Donatário terá como encargo utilizar os imóveis doados nos termos ( continua ... )

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