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Lei Mun. Quatiguá/PR 2.007/15 - Lei do Município de Quatiguá/PR nº 2.007 de 09.12.2015

DOM-Quatiguá: 09.12.2015

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terra de sua propriedade à Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Quatiguá, Estado do Paraná, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de moradias destinadas à alienação para famílias com renda mensal estabelecida no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, do Governo Federal e nos programas habitacionais que venham a ser desenvolvidos pelo Governo do Estado do Paraná, fica autorizado a doar à Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar, o imóvel abaixo descrito:

- Um terreno denominado "Área 1", com 9.755,61 m² (nove mil, setecentos e cinquenta e cinco metros e sessenta e um centímetros quadrados), sem benfeitorias, oriundo da subdivisão do Quinhão 11, com a área de 14.187,99 m², sito na cidade de Quatiguá, Estado do Paraná, com as seguintes medidas de confrontações: A frente confrontando com o Centro Municipal de Educação Infantil Walter Dolenz (onde antes constava Quinhão 10), na extensão de 71,04 metros e com a Área 2, na extensão de 7,00 metros; pelo lado direito confrontando com Neri Freitas Belo (onde antes constava Quirino Xavier de Freitas), na extensão de 172,92 metros; pelo lado esquerdo, por linhas quebradas confrontando com Área 02, nas extensões sucessivas de 29,78 metros, 165 metros, 31,70 metros e 28,70 metros, conforme matrícula n9. 8.584 do Registro de Imóveis da Comarca de Joaquim Távora - PR.

Parágrafo único. O imóvel descrito neste artigo, cuja avaliação totaliza o montante de R$ 64.289,00 (sessenta e quatro mil, duzentos e oitenta e nove reais), é, por esta Lei, desafetado de sua natureza de bem público e passa a integrar a categoria de bem dominial.

Art. 2º O bem imóvel descrito no artigo l9 desta Lei será utilizado exclusivamente no âmbito dos Programas: Minha Casa Minha Vida - PMCMV e do Programa Habitacional que venha a ser desenvolvido pelo Governo do Estado do ( continua ... )

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