Lei Complementar do Munic�pio de S�o Jos� dos Pinhais/PR n� 102 de 10.12.2015 (Altera a reda��o do art. 102 e das Tabelas I e II do Anexo II, da Lei Complementar n�

LC Mun. S�o Jos� dos Pinhais/PR 102/15 - LC - Lei Complementar do Munic�pio de S�o Jos� dos Pinhais/PR n� 102 de 10.12.2015

DOM-S�o Jos� dos Pinhais: 11.12.2015
Altera a reda��o do art. 102 e das Tabelas I e II do Anexo II, da Lei Complementar n� 01, de 19 de dezembro de 2003 - que instituiu o novo C�digo Tribut�rio do Munic�pio de S�o Jos� dos Pinhais.

A C�mara Municipal de S�o Jos� dos Pinhais. Estado do Paran�, aprovou e eu. Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1� O art. 102 da Lei Complementar n� 01, de 19 de dezembro de 2003, e altera��es, passa a vigorar com a seguinte reda��o:
"Artigo 102. A Taxa ser� calculada de acordo com as tabelas I e II do Anexo II desta Lei Complementar."
Art. 2� As Tabelas I e II do Anexo II, da Lei Complementar n� 01, de 2003, e altera��es, passam a vigorar conforme o Anexo desta Lei Complementar.
Art. 3� Esta Lei Complementar entra em vigor em 1� de janeiro de 2016, respeitado o prazo de 90 (noventa) dias da data da publica��o desta Lei Complementar.
Art. 4� Revogam-se as disposi��es em contr�rio.
Gabinete do Prefeito Municipal de S�o Jos� dos Pinhais. 10 de dezembro de 2015.

Luiz Carlos Setim

Prefeito Municipal

Pedro S. Filho

Secret�rio Municipal de Finan�as
ANEXO II
TABELA I - IND�STRIAS
PARA COBRAN�A DA TAXA DE LICEN�A PARA LOCALIZA��O E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DEMAIS ATIVIDADES SUJEITAS AO PODER DE POL�CIA

( continua ... )

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