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Dec. Mun. Ivinhema/MS 470/15 - Dec. - Decreto do Município de Ivinhema/MS nº 470 de 10.12.2015

DOM-Ivinhema: 10.12.2015

Dispõe sobre a atualização da UFMI - Unidade Fiscal do Município de Ivinhema - MS, e dá outras providências.


Eder Uilson França Lima, Prefeito Municipal de Ivinhema - MS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com base no § 1º do art. 530 do Código Tributário Municipal.

Decreta:

Art. 1º Fica atualizada a UFM - Unidade Fiscal do Município de Ivinhema/MS, para o valor R$ 4,0032 (quatro inteiros e trinta e dois milésimos de Reais).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Ivinhema - MS, 10 de dezembro de 2015.

Eder Uilson França Lima

Prefeito Municipal ( continua ... )

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