x
x
x
Dec. Mun. Capitão Leônidas Marques/PR 305/15 - Dec. - Decreto do Município de Capitão Leônidas Marques/PR nº 305 de 07.12.2015

DOM-Capitão Leonidas Marques: 07.12.2015

Fixa data para o vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, alvarás de funcionamento de estabelecimento comerciais e define valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM para o exercício de 2016 e da outras providencias.


 
Embora pulicado como Decreto Lei, a Prefeitura confirma se tratar da espécie normativa Decreto.

Eu, Ivar Barea, Prefeito do Município de Capitão Leônidas Marques, no uso das minhas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal:

Decreto

Art. 1º Ficam estabelecidos os prazos para vencimentos do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, no exercício de 2016, com as seguintes cotas e datas:

I - Cota única vencimento 30 de abril de 2016;

II - Primeira parcela 30 de abril de 2016;

III - Segunda parcela 31 de maio de 2016;

IV - Terceira parcela 30 de junho de 2016;

V - Quarta parcela 31 de julho de 2016.

Parágrafo único. Para o contribuinte que optar pelo pagamento em cota única, será concedido um desconte de 10% (dez por cento).

Art. 2º Ficam estabelecidos as data de vencimento para recolhimento do Alvará de Funcionamento de Estabelecimento Comercial, para o exercício de 2016 a data de 30 de março de 2016.

Art. 3º A Unidade Fiscal Municipal - UFM, para o exercício de 2016 fica fixada em R$ 43,08(quarenta e três reais e oito centavos), conforme variação do IPCA dos últimos 12 meses.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de 01 de janeiro de 2016, revogando-se ás disposições atinentes a este tocante editadas anteriormente.

Capitão Leônidas Marques/PR, 07 de Dezembro de 2015.

Ivar Barea

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?