x
x
x
Dec. Mun. Bom Jesus dos Perdões/SP 85/15 - Dec. - Decreto do Município de Bom Jesus dos Perdões/SP nº 85 de 07.12.2015

DOM-Bom Jesus dos Perdões: 08.12.2015

Dispõe sobre Taxa de Licença de Funcionamento e do Imposto sobre Serviços do exercício 2016.


Eduardo Henrique Massei, Prefeito Municipal de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Decreta:

Art. 1º A taxa de Licenciamento de Funcionamento e do Imposto sobre Serviços, incidente sobre o exercício de 2016, será reajustado em 9,92% de acordo com IPCA referente a outubro de 2014 a novembro de 2015.

Art. 2º O vencimento da cota única terá um desconto de 10%, bem como o da 1º parcela que deverá ser paga até o dia 12 de fevereiro de 2016.

Art. 3º A data para o pagamento da 2ª parcela de Licenciamento de funcionamento e do Imposto sobre Serviço, deverá ser paga até o dia 10 (dez) de março de 2016, e a 3ª parcela, até o dia 10 (dez) de abril de 2016.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões, 07 de dezembro de 2015.

Eduardo Henrique Massei

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?