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Dec. Mun. Campo Mourão/PR 6.763/15 - Dec. - Decreto do Município de Campo Mourão/PR nº 6.763 de 25.11.2015

DOM-Campo Mourão: 25.11.2015

Aprova os Sistemas Informatizados destinados a gerar Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF e dá outras providências.


A Prefeita do Município de Campo Mourão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Art. 1º Ficam aprovados os Sistemas Informatizados destinados a validar, assinar e transmitir os arquivos que compõem a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, de utilização obrigatória para as instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central - BACEN, e as demais Pessoas Jurídicas obrigadas a utilizar o Plano de Contas das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.

Art. 2º A Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF será gerada em conformidade com as especificações constantes no Anexo Único, disponível no link http://pmcm.blz.com.br/_GI/pdf/_modulos/orgao_oficial/_00484.pdf, parte integrante deste Decreto e de sua Publicação Oficial.

Parágrafo único. Os itens de 1 a 9 e os Anexos de 1 a 10 contidos no Anexo Único do presente Decreto, correspondem aos critérios do Modelo Conceitual ABRASF versão 2.3 da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal "10 de outubro"

Campo Mourão, 25 de novembro de 2015.

Regina Massaretto Bronzel Dubay

Prefeita Municipal

ANEXO

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