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Lei Mun. Campos dos Goytacazes/RJ 8.627/15 - Lei do Município de Campos dos Goytacazes/RJ nº 8.627 de 04.03.2015

DOM-Campos dos Goytacazes: 10.03.2015

Altera a Lei nº 7.529, de 19 de dezembro de 2003 (Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN), e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica alterado o inciso I do artigo 10 da Lei nº 7.529, de 19 de dezembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 10. (...)

I - mínimo de 2% (dois por cento);"

Art. 2º Ficam alterados os itens 7 (sete) e 20 (vinte) do Anexo I da Lei nº 7.529, de 19 de dezembro de 2003, que passam a vigorar na forma do Anexo único desta Lei.

Art. 3º Ficam expressamente revogados o item "2" do artigo 4º e o artigo 5º da Lei nº 8.280, de 15 de dezembro de 2011.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 04 de março de 2015.

Rosinha Garotinho

Prefeita

ANEXO ÚNICO

7.0SERVIÇOS RELATIVOS A ENGENHARIA, ARQUITETURA, GEOLOGIA, URBANISMO, CONSTRUÇÃO CIVIL, MANUTENÇÃO, LIMPEZA, MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO E CONGÊNERES.ALÍQUOTA
7.01( continua ... )

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