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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 50/15 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 50 de 25.11.2015

D.O.U.: 14.12.2015

Altera o Ato COTEPE/ICMS 10/14, que dispõe sobre a Especificação de Requisitos do Medidor Volumétrico de Combustíveis (ER-MVC).


O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 162ª reunião ordinária, realizada nos dias 23 a 27 de novembro de 2015, em Brasília, DF,

Decidiu:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Ato COTEPE/ ICMS 10/14, de 14 de março de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o caput do art. 1º:

"Artigo 1º Fica aprovada a Especificação de Requisitos composta pelos Anexos I a IV deste ato, na versão 01.01, que deve ser observada pelo Medidor Volumétrico de Combustíveis (MVC).";

II - o Anexo I:

"ANEXO I

ESPECIFICAÇÃO DE REQUISITOS DO MEDIDOR VOLUMÉTRICO DE COMBUSTÍVEIS (ER-MVC)

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO

1.1. Disposições Gerais

1.2. Da Concepção de Funcionamento

1.3. Da Arquitetura

1.4. Abreviações e Definições

2. DESCRIÇÃO DOS TIPOS

2.1. Medidor Volumétrico de Combustíveis Compacto (MVCC)

2.2. Medidor Volumétrico de Combustíveis Dual (MVCD)

2.3. Requisitos Obrigatórios

3. MÓDULO ÚNICO SEGURO ( continua ... )

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