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AH Sec. Trib. - RN 19/15 - AH - Ato Homologatório SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 19 de 10.12.2015

DOE-RN: 12.12.2015

(Altera o Anx. Único do Ato Homologatório nº 10/2014, que homologa os valores de ICMS líquido a recolher, para efeito do recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com água mineral, água purificada adicionada de sais e gelo.)


 
Ementa oficial: Altera o Anexo Único do Ato Homologatório nº 10/2014-GS/SET, de 23 de dezembro de 2014, que homologa os valores de ICMS líquido a recolher, para efeito do recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com água mineral, água purificada adicionada de sais e gelo.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 859 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo

Veja a Imagem
Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997,

Considerando a solicitação formulada pela empresa MÁRCIO ROBERTO ROCHA FERREIRA-ME, através do Processo nº 265906/2015-4, para a inclusão no Anexo Único do Ato Homologatório nº 010-GS/SET-2014, de 23 de dezembro de 2014, dos produtos água purificada adicionada de sais, garrafão 20L; água purificada adicionada de sais, garrafa PET 500ml a 600ml; água purificada adicionada de sais, garrafa PET 1500ml; e água purificada adicionada de sais, copo 200ml a 310ml, todos da marca Manancial,

Resolve:

Cláusula primeira. Acrescer ao Anexo Único do Ato Homologatório nº 010/2014-GS/SET, de 23 de dezembro de 2014, os produtos abaixo relacionados:

( continua ... )

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