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Port. Sec. Trib. - RN 165/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 165 de 10.12.2015

DOE-RN: 12.12.2015

Altera o art. 1º, II, da Portaria nº 43/08-GS/SET, de 29 de maio de 2008, que revoga a Portaria nº 76-GS/SET, de 08 de setembro de 2005, e dispõe sobre procedimentos relativos às operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC e álcool etílico para outros fins - AEOF, quanto ao recolhimento antecipado do ICMS e à escrituração de livros e documentos fiscais.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 945, §6º, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 novembro de 1997, e no Protocolo ICMS nº 17, de 2 de abril de 2004,

Resolve:

Art. 1º O art. 1º, II, da Portaria nº 43/08-GS/SET, de 29 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

II - calcular o imposto a ser recolhido antecipadamente, tomando por base o valor da operação ou o valor de referência estabelecido em ato do Secretário de Estado da Tributação, prevalecendo o que for maior, aplicando sobre esse valor o percentual de 6,00% (seis por cento).

(...)"(NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2015, revogadas as disposições em contrário, especialmente o inciso III e o § 1º, ambos do art. 1º, da Portaria nº 43/08-GS/SET, de 29 de maio de ( continua ... )

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