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Dec. Est. RN 25.729/15 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 25.729 de 11.12.2015

DOE-RN: 12.12.2015

Altera o Decreto Estadual nº 13.723, de 24 de dezembro de 1997, que aprova o Regulamento do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial (PROADI).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 9.995, de 12 de novembro de 2015, que altera a Lei Estadual nº 7.075, de 17 de novembro de 1997,

Decreta:

Art. 1º O art. 1º do Regulamento do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROADI), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.723, de 24 de dezembro de 1997, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1º ao 7º:

"Artigo 1º (...)

§ 1º Equiparam-se às empresas industriais, para os fins deste Decreto, as unidades industriais implantadas por sociedades cooperativas.

§ 2º Além das empresas industriais e agroindustriais, também têm direito ao financiamento previsto no caput deste artigo:

I - a atividade microempreendedora desenvolvida em todos os setores da economia;

II - os programas e projetos de apoio ao microempreendedor; e

III - a capacitação profissional e gerencial do microempreendedor.

§ 3º Considera-se microempreendedor o comerciante, o industrial ou o agropecuarista que desenvolve sua atividade na forma da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, da Lei Complementar Federal nº 128, de 19 de dezembro de 2008 e da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (arts. 966 e 972).

§ 4º A atividade microempreendedora de que trata o inciso I do § 2º deste artigo é aquela desenvolvida pelos empresários individuais (EIs), pelos microempreendedores individuais (MEIs) e pelas micro e pequenas empresas (MPEs), de todos os setores da economia do Rio Grande do ( continua ... )

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