x
x
x
Port. CGE - RJ 192/15 - Port. - Portaria Contador-Geral do Estado - RJ - CGE - RJ nº 192 de 09.12.2015

DOE-RJ: 14.12.2015

Orienta a operacionalização dos procedimentos previstos no Decreto nº 44.489, de 25 de novembro de 2013, no que tange ao ajuste inicial e a amortização dos bens intangíveis do Estado.


A CONTADORIA GERAL DO ESTADO, órgão central do Subsistema de Contabilidade do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, visando atender o disposto no Decreto nº 44.489, de 25 de novembro de 2013, e nas Resoluções do Conselho Federal de Contabilidade nºs 1.136 e 1.137, e suas alterações, ambas de 21 de novembro de 2008, as quais aprovam a NBC T 16.9 - Depreciação, Amortização e Exaustão e 16.10 - Avaliação e Mensuração de Ativos e Passivos em entidades do Setor Público,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer para a Administração Direta, Autarquias e Fundações, normatização dos procedimentos relativos ao Ajuste Inicial e a Amortização dos bens intangíveis, de modo a dar fiel cumprimento ao Decreto nº 44.489, de 25 de novembro de 2013.

Parágrafo Único. Para os fins desta Portaria, entende-se por:

I - ajuste inicial: ajuste a valor justo no intangível no momento da adoção das novas normas contábeis, por não terem sido ajustados anteriormente às valorizações e desvalorizações ocorridas no valor dos bens;

II - avaliação patrimonial: atribuição de valor monetário a itens do ativo e do passivo decorrentes de julgamento fundamentado em consenso entre as partes e que traduza, com razoabilidade, a evidenciação dos atos e dos fatos administrativos;

III - mensuração: a constatação de valor monetário para itens do ativo e do passivo decorrente da aplicação de procedimentos técnicos suportados em análises qualitativas e quantitativas;

IV - valor de aquisição: soma do preço de compra de bem com os gastos suportados direta ou indiretamente para colocá-lo em condição de uso;

V - Valor justo: o preço que seria recebido pela venda de um ativo ou que seria pago pela transferência de um passivo em uma transação não forçada entre participantes do mercado na data de mensuração;

VI - amortização: redução do valor aplicado na ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?