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Dec. Est. RJ 45.497/15 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 45.497 de 11.12.2015

DOE-RJ: 14.12.2015

Altera dispositivos dos Decretos nºs 44.013/13 e 40.988/07, que regulamentam a Lei nº 1.954/92, a qual dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para realização de projetos culturais.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no processo E-04/073/145/2013,

Considerando:

- que a Lei nº 7.035, de 7 de julho de 2015, passou a regular o valor referente à renúncia fiscal do Governo do Estado do Rio de Janeiro, proveniente da arrecadação do ICMS do exercício anterior, para o patrocínio de projetos culturais e esportivos, de forma que será concedido 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) para o patrocínio de produções culturais e 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) para o patrocínio de projetos esportivos;

- que o art. 5º do Decreto nº 44.013, de 2 de janeiro de 2013, dispõe que o montante global anual de recursos financeiros disponíveis para a Secretaria de Estado de Cultura corresponderá a, no mínimo, 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) da arrecadação do ICMS do exercício anterior;

- que o § 2º do art. 9º do Decreto nº 40.988, de 19 de outubro de 2007, dispõe que o valor destinado ao incentivo fiscal para projetos esportivos será de até 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) da arrecadação do ICMS no exercício anterior;

Decreta:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos abaixo elencados do Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, como segue:

I - nova redação da ementa:

"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS DE QUE TRATAM AS LEIS Nos 1.954/92 E 7.035/15 E REVOGA OS DECRETOS Nos 42.292/10 E ( continua ... )

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