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Port. Sec. Rec. Est. - PB 295/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 295 de 09.12.2015

DOE-PB: 12.12.2015

Obs.: Rep. Suplemento de 12.12.2015

(Divulga os valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, em Reais, incidente sobre veículos, embarcações e aeronaves usados, para o exercício de 2016.)


 
Constou novamente no Suplemento de 12.12.2015 sem menção expressa de republicação.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "g", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista os artigos 12 a 14 da Lei nº 7.131, de 05 de julho de 2002,

Resolve:

Art. 1º Divulgar os valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, em Reais, incidente sobre veículos, embarcações e aeronaves usados, para o exercício de 2016, em conformidade com a Tabela anexa a esta Portaria.

Art. 2º Determinar que o pagamento do imposto possa ser efetuado em cota única ou em até 3 (três) parcelas mensais e sucessivas.

Art. 3º Fixar o calendário para pagamento do imposto, conforme escalonamento a seguir:

CALENDÁRIO DO IPVA - EXERCÍCIO 2016

( continua ... )
Final de Placa1ª Parcela ou Cota Única com redução de 10%2ª Parcela3ª Parcela ou Cota Única sem redução
1 e 229 de janeiro

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