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IN CGRE - RO 22/15 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 22 de 01.12.2015

DOE-RO: 10.12.2015

Obs.: Ret. DOE de 23.12.2015

Estabelece nova sistemática de impressão de documentos fiscais pelos estabelecimentos gráficos.


O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no artigo 796 do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998,

DETERMINA

Art. 1º Os estabelecimentos gráficos devidamente credenciados junto à Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia - SEFIN/RO deverão observar o disposto nesta Instrução Normativa para a impressão de documentos fiscais autorizados por Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF.

Art. 2º Além dos demais requisitos constantes da legislação, o estabelecimento gráfico deverá imprimir, em todas as vias dos documentos fiscais, no local reservado ao Fisco, o código de barras bidimensional, QR Code, gerado conforme estabelecido no Manual de Geração do QR Code, constante no Anexo único desta Instrução Normativa.

§ 1º O código QR Code a ser impresso nos documentos fiscais conterá mecanismo de autenticação digital, baseado em código de segurança de conhecimento apenas da SEFIN/RO e do estabelecimento gráfico, denominado Código de Segurança de Gráfica - CSG.

§ 2º A SEFIN/RO disponibilizará, através do Portal do Contribuinte, serviço para geração do código QR Code a ser impresso nos documentos fiscais.

Art. 3º A SEFIN/RO disponibilizará consulta pública, via QR Code, onde poderá ser verificada a autenticidade do documento fiscal e através da página da SEFIN/RO na internet pelo número da AIDF.

Art. 4º Os documentos fiscais que não possuírem o QR Code ou nos quais o QR Code não esteja em conformidade com os padrões estabelecidos, serão considerados inidôneos.

Art. 5º Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de ( continua ... )

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