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Dec. Est. MS 14.335/15 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 14.335 de 11.12.2015

DOE-MS: 14.12.2015

Acrescenta e altera a redação de dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual e

Considerando o disposto no art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1.997, e as alterações introduzidas nela pelas Leis nº 4.742 e nº 4.743, de 21 de outubro de 2015, e pela Lei nº 4.751, de 5 de novembro de 2015,

Decreta:

Art. 1º O Regulamento do ICMS (parte geral), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Artigo 1º (...):

(...)

VIII - as operações e as prestações iniciadas em outro Estado que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado neste Estado.

§ 1º (...):

I - a entrada de mercadoria ou de bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade;

(...)" (NR)

"Artigo 9º (...):

(...)

IX - do desembaraço aduaneiro de mercadoria ou de bem importados do exterior, observado o disposto no § 3º deste ( continua ... )

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