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Port. Sec. Faz. - AC 585/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 585 de 10.12.2015

DOE-AC: 14.12.2015

Obs.: Rep. DOE de 16.12, 18.12 e 24.12.2015

Aprova os valores de base de cálculo e estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2016.


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 573, de 04 de dezembro de 2015,

Resolve:

Art. 1º Fica aprovado o valor de base de cálculo para lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, referente ao exercício de 2016, conforme Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º O imposto a ser recolhido será o resultante da aplicação da alíquota prevista no artigo 4º da Lei Complementar nº 114, de 30 de dezembro de 2002, sobre a base de cálculo indicada no Anexo Único, de acordo com o tipo, marca e modelo do veículo.

Art. 3º O pagamento do IPVA poderá ser efetuado em cota única ou em três parcelas, de acordo com o algarismo final da placa, nos seguintes prazos:

Veículos com final de placaVencimento da cota única ou 1ª cotaVencimento da 2ª cotaVencimento da 3ª cota
1 e 229/01/201629/02/201631/03/2016
3 e 4( continua ... )

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