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Lei Mun. Manaus/AM 2.064/15 - Lei do Município de Manaus/AM nº 2.064 de 11.12.2015

DOM-Manaus: 11.12.2015

Obs.: Rep. DOM de 14.12.2015

Institui o Fundo de Reserva de Depósitos Judiciais e Administrativos (FRDJA) no âmbito do município de Manaus, nos termos da Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015, e dá outras providências.


O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º Fica instituído o Fundo de Reserva de Depósitos Judiciais e Administrativos (FRDJA), destinado a garantir a restituição da parcela dos depósitos judiciais e administrativos transferidos ao Tesouro Municipal, nos termos da Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015.

§ 1º. O Fundo de que trata o caput deste artigo será mantido na instituição financeira responsável pelo repasse dos depósitos judiciais e administrativos ao Tesouro Municipal em conta bancária específica para esse fim, de titularidade do Município de Manaus.

§ 2º. O Fundo disposto no caput deste artigo será constituído do montante dos depósitos judiciais e administrativos não repassado ao Tesouro, cujo saldo será igual ou superior a trinta por cento do total dos depósitos de que trata o art. 2º da Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015, acrescidos da remuneração que lhes foi atribuída.

Art. 2º A constituição do fundo de reserva será realizada pela instituição financeira em até quinze dias após a apresentação de cópia do Termo de Compromisso constante do Anexo Único desta Lei, nos termos do art. 4º da Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015.

Art. 3º Compete à instituição financeira manter escrituração individualizada para cada depósito efetuado na forma do art. 1º desta Lei, discriminando:

I - o valor total do depósito, acrescido da remuneração que lhe foi originalmente atribuída; e

II - o valor da parcela do depósito mantido na instituição financeira, a remuneração que lhe foi originalmente atribuída e os rendimentos decorrentes do disposto no § 5º do ( continua ... )

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