x
x
x
IN SMF/Ribeirão Preto - SP 8/15 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DA FAZENDA - SMF/Ribeirão Preto - SP nº 8 de 07.12.2015

DOM-Ribeirão Preto: 11.12.2015

Estabelece regras para apontamento de débitos de IPTU para Protesto Extrajudicial, e dá outras providências.


FRANCISCO SÉRGIO NALINI, Secretário Municipal da Fazenda, no uso das atribuições legais, em especial o disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 2.415/70, e considerando:

- a necessidade de se padronizar os procedimentos administrativos para apontamento de títulos ao protesto extra judicial;

- a necessidade de simplificar o sistema de informática em relação aos lançamentos, apontamentos e regular exigência do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana;

ESTABELECE:

Art. 1º O sistema de informática de gerenciamento do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana deverá conter, em relação ao contribuinte deste imposto, apenas os termos legais previstos no Código Tributário Nacional e no Código Tributário Municipal, respectivamente artigos 34 e 160, ou seja, "o proprietário", "o titular do seu domínio útil" ou "seu possuidor a qualquer titulo".

Parágrafo único. Qualquer outra nomenclatura existente para identificar o contribuinte ou responsável pelo recolhimento do imposto deverá ser abolida do sistema de informática, bem como serem realizadas as devidas correções no Cadastro Imobiliário Municipal.

Art. 2º Para os efeitos de apontamento para protesto extrajudicial quando não se tratar de propriedade plena, a relação enviada aos Cartórios de Protesto deverá indicar apenas a pessoa em nome da qual fora efetivamente enviado o competente aviso de lançamento do IPTU, seja ele compromissário, mutuário, promitente comprador, ou qualquer outra qualificação empregada a "possuidor a qualquer titulo" e "titular do domínio útil".

Parágrafo único. Nos termos do caput deste artigo deve ser evitado o apontamento para protesto sobre companhias de habitação, agentes financeiros, agentes fiduciários, empreendedores imobiliários, dentre outros, quando o lançamento tenha sido realizado em nome e para o endereço do possuidor a qualquer titulo.

Art. 3º Eventuais protestos extraídos de forma diversa da estabelecida nesta Instrução poderão ser cancelados a pedido, desde que as custas de cartório sejam suportadas pelo interessado.

Art. 4º Esta Instrução entra em vigor a partir de sua publicação, revogando eventuais normas complementares que tratem do mesmo assunto ou disponham de maneira ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?